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Quem diz que este governo age fora da lei não sabe o que está a dizer. Propor um projecto de lei à assembleia da república, essa votar e aprovar por maioria esse projecto, posteriormente o presidente pedir a verificação de constitucionalidade e o TC determinar a inconstitucionalidade, tudo isto é um processo democrático, constitucional e LEGAL.



Agora porque é que este governo parece embater na barreira do TC mais do que o normal?

Para mim a resposta é fácil, este é um governo reformista e, em Portugal, reformar alguma coisa no estado é inconstitucional. Alterações nos funcionários, em número ou salários é inconstitucional, fundir concelhos é inconstitucional, etc.

Por outro lado, deixar tudo como está é constitucional, ir à bancarrota é constitucional, deixar encargos insuportáveis à geração mais jovem é constitucional.


Não sei se o problema está na letra da constituição ou na interpretação lírica e ideológica que os juizes extravasam, mas que existe um problema não há dúvida. Pouca gente acha que o estado está bem como está, que funciona bem, que serve de forma equilibrada todas as pessoas (em vez de muito a umas e pouco a outras). É grave e preocupante que seja inconstitucional reformá-lo.


Repugna-me o facto de estar a ser constantemente violada a separação de poderes, e de estarem a ser tomadas decisões legislativas, políticas e ideológicas por um orgão que não foi eleito nem existe para esse fim. O tribunal constitucional deveria ser apenas o último reduto para previnir violações grosseiras da constituição, em vez disso tornou-se um participante activo no processo legislativo, uma sala de debate político feito em segredo e que se sobrepõe à assembleia da república. Se a vontade das pessoas é que exista um senado ou uma câmara baixa da assembleia, crie-se uma, mas não se lhe chame tribunal.


Temos um presidente da república com poder de veto, esse sim pode usá-lo no seu arbítrio pelas razões que entender, incluindo políticas e ideológicas, esse que foi eleito e tem legitimidade democrática para o fazer. Porque não o faz? Porque recorre ao TC para tomar por ele essa decisão?


No caso da lei da requalificação, eu próprio não poderia concordar com esse processo, pelo menos da maneira que foi dado a compreender ao público. Muitos funcionários públicos não sabem fazer mais nada do que o que fazem no serviço onde estão inseridos, e a culpa não é só deles mas da noção cultivada ao longo de várias décadas de que o seu emprego seria vitalício. Neste processo não haveria garantias de recolocação de funcionários requalificados nem expectativa séria de possibilidade de passar para o sector privado na actual conjuntura.
Provavelmente a redução do número de efectivos terá que ser conseguida por um processo de reformas e rescisões amigáveis; isso pode originar uma administração pública envelhecida e pouco qualificada durante vários anos até se poder voltar a contratar, mas se for esse o preço a pagar para não atirar agora mais alguns milhares para a pobreza, que seja.


E digo isto só para ficar claro que a razão do meu repúdio pelas decisões do TC não são leis concretas, mas sim a questão de fundo e o atropelo ao processo legislativo democrático.


1 comentários:

  1. Constituição para que te quero disse...

    Devia ser insconstitucional fazer despesa sem provisão e sem proveito, assumir dividas extra-orçamentais...

    A Constituição deveria proteger-nos da banca bancarrota



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