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Tribunal constitucional
Depois de ainda há pouco tempo ter dado a minha opinião
acerca da intervenção do TC em questões de governação e especificamente na lei
do orçamento a vergonha continua.
Então vejamos, a constituição está sujeita a interpretação
subjectiva e precisa de um tribunal específico para a interpretar e de juízes de
topo (supostamente) que mesmo assim raramente têm uma interpretação unânime.
Agora vem-se a descobrir que uma das últimas interpretações
originou um acordão, também ele sujeito a interpretação subjectiva (tratar-se-á
de poesia?). Quando a comunicação social e os governantes deram algumas dicas
sobre a interpretação que tinham feito vem o presidente do TC dizer que não era
assim que devia ser interpretado.
Será isto possível? Que a lei fundamental do país não seja legível
e que os acórdãos feitos para objectivar a sua interpretação sejam também subjectivos?
Será necessário um novo tribunal para interpretar os acórdãos do TC e
determinar o que querem dizer?
Parece-me incrível que o mais alto jurista em Portugal não compreenda
as suas competências e a separação de poderes legislativo e judicial. Não me
surpreende porém o silêncio de Cavaco Silva, o presidente que fala pouco, sobre
pouca coisa, bastante vagamente. Este é claramente um caso de presidência, a
regulação da separação de poderes e do funcionamento das instituições. Quando penso
porque votei nele, lembro-me que o adversário era Manuel Alegre, e que afinal
estar calado até nem é assim tão mau.
Apesar de ser um contra-senso do ponto de vista lógico, o
facto de adiar a consequência do acórdão para 2013, não deixa o país sem orçamento
de estado. Obrigar a aplicação em 2012 inutilizaria o orçamento em vigor pois
não se trata de “devolver” mas sim de pagar algo que não está previsto no
orçamento mais rígido da segunda república. Deixar o país sem orçamento nesta
altura teria consequências catastróficas a nível interno e externo. Ainda bem
que dentro do disparate alguém teve o bom senso de incluir essa alínea.
Função pública
Quando ao caso concreto da suspensão do pagamento do 13º e
14º mês, achei absurdo que o TC decidisse determinar que era inconstitucional
com base numa lei ultra vaga e que em nada sugere que possa ser aplicada neste caso.
Salvaguardo que é a minha opinião subjectiva e não tenho nenhuma formação em
direito. Mas sei ler.
Se eu sou a favor desses cortes? Por princípio não, na
prática não sei.
A função pública é um dos problemas orçamentais em Portugal,
há demasiados funcionários públicos e pouca produtividade. Nesta crise
orçamental havia duas hipóteses, ou se reduzia salários ou se despedia. Por
princípio sou a favor da segunda hipótese, não por ter algum gosto em ver
pessoas no desemprego mas precisamente para salvaguardar a motivação, formação,
a progressão nas carreiras e os aumentos salariais aos que ficam.
Os problemas sociais que haveria com mais 100 mil
desempregados (Gaspar soltou esse número), no caso de se seguir esse caminho,
seriam imprevisíveis e potencialmente nefastos para ao país.
Reduzir os ordenados e congelar progressões ao mesmo tempo
que se congela a motivação e a produtividade da função pública é a maneira mais
suave de resolver o problema, mas deixa por resolver os problemas fundamentais.
Igualdade? Qual igualdade? Paulo Portas soube-nos esclarecer
quando disse que a responsabilidade para com a redução do défice não é igual no
sector público, cujos ordenados são pagos com défice e no sector privado,
que tem menos responsabilidade no assunto e que mesmo assim já contribui de uma
forma “pesada” com impostos para essa causa. Acrescento ainda a desigualdade na
estabilidade do emprego nos sectores público e privado, com o pormenor
interessante dessa estabilidade estar correntemente a ser assegurada por via
desses cortes salariais.
1 comentários:
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Grande Analise...João
os dotes políticos... a juntar aos do POKER
Nice JOB